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Ouvidoria Geral - Fundamentação e Finalidade

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Ouvidoria Geral
Ouvidoria em Londrina
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Fundamentação e Finalidade
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No Brasil em que se fundamenta sua atuação:

 

Cumpre ao previsto no art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, a instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, especialmente os usuários dos serviços públicos e garantir espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população. Bem como denúncias do exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.

 

Fortalecido a partir da Emenda Constitucional Federal n° 19, de 04 de Junho de 1998 que acrescentou ao caput do artigo 37, além dos princípios tradicionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o princípio da eficiência nos serviços públicos, o que representou um dos mais importantes vetores da gestão pública, na busca de proteção e defesa do usuário e na construção da melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados.

 

Finalidade:

São instituídas com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do órgão ou entidade a que pertencem.

 

Sua função é intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua.

 

O papel do ouvidor não deve se contrapor ao órgão/entidade, na defesa do cidadão, mas de garantir ao cidadão ter sua demanda efetivamente considerada e tratada, à luz dos seus direitos constitucionais e legais.


Qualquer cidadão que se sinta refém da ineficácia dos serviços prestados e não se sentir totalmente atendido, em seus direitos, por outros canais disponíveis às suas reivindicações a sociedade, pode acessar a ouvidoria.

 


 

Sites consultados:

http://www.significados.com.br/ouvidoria/. acessado em 27.07.2016.

 

Referências consultadas:


BRASIL. Controladoria Geral a União/Ouvidoria Geral da União. Orientações para implantação de uma unidade de ouvidoria – rumo ao sistema participativo. 5ª Ed. 2013. Disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ouvidoria/arquivos/ogu-implantacao-unidade-ouvidoria.pdf. Acessado em 28.07.2016.


BRASIL. Justiça Federal. Tribunal Regional da 4ª Região. Ouvidoria Judicial:Uma década de atuação no TRF da 4ª Região Disponível em http://www.trf4.jus.br/trf4/fale/livreto_ouvidoria_trf4.pdf. Acessado em 28.07.2016.


BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Controladoria Geral da União/Ouvidoria Geral da União Guia de Orientação para Gestão de Ouvidorias.Disponível em http://www.cgu.gov.br/assuntos/ouvidoria/produtos-e-servicos/consulta-publica/arquivos/produto_5_gestao_de_ouvidorias.pdf. acessado em 28.07.2016.


LONDRINA. Lei nº 12.395, de 18 de março de 2016. Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências. Lei ordinária.


LONDRINA. Decreto nº 712, de 11 de junho de 2015. Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências. Jornal Oficial do Município nº 2743, Londrina, PR, 17 jun.2015.p.6 A 18.


LONDRINA. Decreto 744, de 21 de junho de 2016. Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências. Jornal Oficial do Município nº 3037, Londrina, PR, 14 jul.2016.p.1 A 2.

 

LONDRINA. Decreto 1.260, de 17 de outubro de 2016.  Aprova o regimento Interno da Chefia de Gabinete e dá outras providências. Jornal Oficial do Município nº 3112, Londrina, PR, 26 out.2016.p.1 A 4.

 

LONDRINA. Decreto 1.422, de 24 de novembro de 2016.  Regulamenta à prestação dos serviços públicos da Ouvidoria- Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento. Jornal Oficial do Município nº 3133, Londrina, PR, 28 nov.2016.p.4 A 8.

 

LONDRINA. Decreto 919, de 26 de junho de 2018.  Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.Jornal Oficial do Município nº 3553, Londrina, PR, 28 jun.2018.p.3 A 5.

 

LONDRINA. Decreto 713, de 11 de junho de 2019.  Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências. Jornal Oficial do Município nº 3553, Londrina, PR, 25 jun.2018.p.4 A 5.

 

LONDRINA. Decreto 1.028 de 20 de agosto de 2019. Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.422, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento. Jornal Oficial do Município nº 3.872, Londrina, PR, 29 ago.2019.p.11 A 13.



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